TJDF APR - 820734-20070110013446APR
FURTOS QUALIFICADOS. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INSUFICIÊNCIA. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime de furto se as provas colhidas demonstram que a ré esteve no local do delito em atitude suspeita e imagens de câmaras de segurança comprovam que ela, poucas horas após a subtração, adquiriu objetos com o cartão subtraído, sendo um desses objetos localizado em sua residência. II -Correta a análise negativa dos antecedentes criminais se a ré ostenta condenação por fato anterior transitada em julgado, ainda que o trânsito seja posterior ao crime em análise. Precedentes do STJ e do TJDFT. III - Nos termos do artigo 63 do Código Penal, as condenações com trânsito em julgado posterior à prática do delito submetido à análise não se prestam à caracterização da reincidência. IV - Deve ser mantido o regime inicial semiaberto se, apesar de a pena ser inferior a quatro anos e a ré ser primária, ela ostenta péssimos antecedentes criminais. Inteligência do § 3º do art. 33 do CP. V - A substituição da pena por restritiva de direito não se mostra socialmente recomendável se a ré, embora não reincidente, já foi condenada anteriormente por crime contra o patrimônio e agraciada com a substituição, demonstrando a insuficiência da medida. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FURTOS QUALIFICADOS. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INSUFICIÊNCIA. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime de furto se as provas colhidas demonstram que a ré esteve no local do delito em atitude suspeita e imagens de câmaras de segurança comprovam que ela, poucas horas após a subtração, adquiriu objetos com o cartão subtraído, sendo um desses objetos localizado em sua residência. II -Correta a análise negativa dos antecedentes criminais se a ré ostenta condenação por fato anterior transitada em julgado, ainda que o trânsito seja posterior ao crime em análise. Precedentes do STJ e do TJDFT. III - Nos termos do artigo 63 do Código Penal, as condenações com trânsito em julgado posterior à prática do delito submetido à análise não se prestam à caracterização da reincidência. IV - Deve ser mantido o regime inicial semiaberto se, apesar de a pena ser inferior a quatro anos e a ré ser primária, ela ostenta péssimos antecedentes criminais. Inteligência do § 3º do art. 33 do CP. V - A substituição da pena por restritiva de direito não se mostra socialmente recomendável se a ré, embora não reincidente, já foi condenada anteriormente por crime contra o patrimônio e agraciada com a substituição, demonstrando a insuficiência da medida. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
24/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão