TJDF APR - 820737-20130910295258APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. CRIME PRATICADO SEM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. REITERAÇÃO. DOIS OU MAIS FATOS GRAVES ANTERIORES. NÃO VERIFICAÇÃO. SEMILIBERDADE. CONDIÇÕES SOCIAIS E FAMILIARES. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - O art. 122 do Estatuto Menorista dispõe que a medida de internação somente é cabível quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência a pessoa (inciso I) ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves (inciso II) ou de descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta (inciso III). Não verificada quaisquer dessas situações, incabível a internação. III - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de aplicação do inciso II do art. 122 do ECA, considera-se a reiteração de infrações graves a existência de no mínimo duas sentenças desfavoráveis ao menor infrator com trânsito em julgado, desconsideradas as remissões. Constatado que o menor evadiu-se do cumprimento de medida socioeducativa aplicada pelo cometimento de ato posterior ao ato em exame, não é possível falar em reiteração. IV - Considerandoas condições sociais, pessoais, e familiares do adolescente, retratadas no relatório social da unidade de internação, o qual registra que a evasão escolar, ocorrida após sua saída da medida de internação provisória; a ociosidade presente na rotina do adolescente; o uso de drogas; a autoridade fragilizada dos genitores; e a aproximação de pessoas envolvidas com ilegalidades, tudo são fatores que indicam que a medida mais apropriada ao caso concreto é a semiliberdade, cabendo lembrar que o objetivo de qualquer medida socioeducativa será sempre o de reconduzir o menor infrator a uma nova proposta de convivência na sociedade. V - Recurso parcialmente provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. CRIME PRATICADO SEM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. REITERAÇÃO. DOIS OU MAIS FATOS GRAVES ANTERIORES. NÃO VERIFICAÇÃO. SEMILIBERDADE. CONDIÇÕES SOCIAIS E FAMILIARES. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - O art. 122 do Estatuto Menorista dispõe que a medida de internação somente é cabível quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência a pessoa (inciso I) ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves (inciso II) ou de descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta (inciso III). Não verificada quaisquer dessas situações, incabível a internação. III - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de aplicação do inciso II do art. 122 do ECA, considera-se a reiteração de infrações graves a existência de no mínimo duas sentenças desfavoráveis ao menor infrator com trânsito em julgado, desconsideradas as remissões. Constatado que o menor evadiu-se do cumprimento de medida socioeducativa aplicada pelo cometimento de ato posterior ao ato em exame, não é possível falar em reiteração. IV - Considerandoas condições sociais, pessoais, e familiares do adolescente, retratadas no relatório social da unidade de internação, o qual registra que a evasão escolar, ocorrida após sua saída da medida de internação provisória; a ociosidade presente na rotina do adolescente; o uso de drogas; a autoridade fragilizada dos genitores; e a aproximação de pessoas envolvidas com ilegalidades, tudo são fatores que indicam que a medida mais apropriada ao caso concreto é a semiliberdade, cabendo lembrar que o objetivo de qualquer medida socioeducativa será sempre o de reconduzir o menor infrator a uma nova proposta de convivência na sociedade. V - Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
24/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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