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Jurisprudência


TJDF APR - 821034-20120910061143APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância. 2. A palavra firme e coerente da vítima em todos os momentos em que se manifestou no processo, corroborada pelas múltiplas lesões constatadas no laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de duas testemunhas, ainda que não presenciais, são instrumentos hábeis a embasar o decreto condenatório. 3. Eventual recusa à suspensão condicional da pena deverá ser manifestada em audiência admonitória, perante o Juízo da Vara de Execuções Penais. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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