TJDF APR - 821035-20110610098057APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS. IRRELEVANTES. DOSIMETRIA. NÃO PROPOSITURA DA TRANSAÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pequenas distorções nos depoimentos prestados por uma mesma pessoa na delegacia de polícia e em juízo são normais e não invalidam o conjunto probatório, sobretudo quando as declarações se harmonizam em pontos essenciais e as divergências se limitam a detalhes de menor importância. 2. Considerando a harmonia das palavras da ofendida com as demais declarações colhidas, que inclui a confissão do réu, não há que se falar em insuficiência probatória, devendo ser mantido o decreto condenatório. 3. Não há se falar em propositura da transação penal, pois os institutos previstos na Lei 9.099/95 não são aplicáveis aos delitos (inclusive contravenções) praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. 4. O pedido de gratuidade da justiça, assim como de isenção das custas processuais, é matéria afeta ao juízo das execuções penais. 5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS. IRRELEVANTES. DOSIMETRIA. NÃO PROPOSITURA DA TRANSAÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pequenas distorções nos depoimentos prestados por uma mesma pessoa na delegacia de polícia e em juízo são normais e não invalidam o conjunto probatório, sobretudo quando as declarações se harmonizam em pontos essenciais e as divergências se limitam a detalhes de menor importância. 2. Considerando a harmonia das palavras da ofendida com as demais declarações colhidas, que inclui a confissão do réu, não há que se falar em insuficiência probatória, devendo ser mantido o decreto condenatório. 3. Não há se falar em propositura da transação penal, pois os institutos previstos na Lei 9.099/95 não são aplicáveis aos delitos (inclusive contravenções) praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. 4. O pedido de gratuidade da justiça, assim como de isenção das custas processuais, é matéria afeta ao juízo das execuções penais. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
24/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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