TJDF APR - 821037-20110111138289APR
PROCESSO PENAL. CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO. ROUBO IMPRÓPRIO. TURMA HAVIA RECONHECIDO A TENTATIVA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO O TIPO CONSUMADO. NOVA ANÁLISE DA APELAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. ADAPTADO AO ABERTO (ART. 387, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o crime de roubo impróprio se consuma no momento em que se emprega a violência ou grave ameaça, sendo desnecessária a posse tranquila da res. 2. Novo julgamento da apelação, mantendo-se o desprovimento da tese de desclassificação para o crime de furto, nos moldes do primeiro acórdão; e desprovendo-se a tese de desclassificação para roubo impróprio tentado, acatando-se o julgamento do Superior Tribunal de Justiça. 3. A ré é primária e as circunstâncias judiciais foram avaliadas como favoráveis, mas a pena fixada é superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, impondo-se o regime semiaberto (artigo 33, §§ 2º, b e 3º, do Código Penal). 4. O período em que a ré ficou presa provisoriamente impõe a adaptação do regime,pois permaneceu recolhida por tempo superior a 1/6 (um sexto), que é o exigido para a progressão de regime em se tratando de delitos não hediondos, conforme artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO. ROUBO IMPRÓPRIO. TURMA HAVIA RECONHECIDO A TENTATIVA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO O TIPO CONSUMADO. NOVA ANÁLISE DA APELAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. ADAPTADO AO ABERTO (ART. 387, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o crime de roubo impróprio se consuma no momento em que se emprega a violência ou grave ameaça, sendo desnecessária a posse tranquila da res. 2. Novo julgamento da apelação, mantendo-se o desprovimento da tese de desclassificação para o crime de furto, nos moldes do primeiro acórdão; e desprovendo-se a tese de desclassificação para roubo impróprio tentado, acatando-se o julgamento do Superior Tribunal de Justiça. 3. A ré é primária e as circunstâncias judiciais foram avaliadas como favoráveis, mas a pena fixada é superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, impondo-se o regime semiaberto (artigo 33, §§ 2º, b e 3º, do Código Penal). 4. O período em que a ré ficou presa provisoriamente impõe a adaptação do regime,pois permaneceu recolhida por tempo superior a 1/6 (um sexto), que é o exigido para a progressão de regime em se tratando de delitos não hediondos, conforme artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
24/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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