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Jurisprudência


TJDF APR - 821040-20130310234079APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 231 STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia existente em torno do artigo 65, caput, do Código Penal foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão do Poder Judiciário que possui a atribuição constitucional de uniformizar a aplicação da lei federal, o qual editou o enunciado sumular n.º 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. O entendimento adotado pela jurisprudência não ofende ao princípio da individualização da pena (artigo 5.º, inciso XLVI, da Constituição Federal), uma vez que o próprio legislador, ao tipificar as condutas, definiu os limites mínimos e máximos das penas que lhes poderiam ser aplicadas, sendo certo que a análise judicial não pode transbordar as fronteiras delimitadas pelo preceito secundário da norma penal. Repercussão geral no RE 597.270 QO-RG/RS. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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