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Jurisprudência


TJDF APR - 821042-20140610010432APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CORRÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO REO. REGIME FECHADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. QUATRO PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria do delito, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 2. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO/RS. 3. O fato de o crime ter sido cometido em concurso de agentes e com o emprego de arma são circunstâncias a serem analisadas na terceira etapa da dosimetria da pena. 4. É de rigor a fixação do regime inicial semiaberto quando se tratar de réu não reincidente, condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e circunstâncias judiciais favoráveis. 5. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 6. No concurso formal, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o número de crimes servirá de base para a quantificação da fração a ser exasperada. No ponto, ocorridos quatro crimes, porquanto atingidos o patrimônio de quatro vítimas diferentes, a elevação da reprimenda deve ser feita no montante de 1/4. O critério sedimentado pauta-se nos seguintes parâmetros: 1º) dois crimes: acréscimo de um sexto; 2º) três crimes: um quinto; 3º) quatro crimes: um quarto; 4º) cinco crimes: um terço; 5º) seis crimes ou mais: metade. 7. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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