TJDF APR - 821044-20140810020285APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E MEDIANTE ARROMBAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO OU DA APPREHENSIO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. PATAMAR DE AUMENTO DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECISÃO FUNDAMENTADA. PATAMAR RAZOÁVEL. REINCIDÊNCIA. ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO ANTERIOR E O NOVO FATO CRIMINOSO. DETRAÇÃO. ADAPTAÇÃO DO REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o recorrente ter sido encontrado momentos após o arrombamento da porta da Igreja na posse do ventilador, o horário do flagrante, a entrega de um bilhete anônimo de um morador do local atribuindo a autoria do furto ao apelante, a tentativa do apelante de se desvencilhar do bem ao notar a presença dos policiais e o fato de uma parede ter sido avariada e ele estar sujo com poeira que parecia ter vindo dela são circunstâncias do flagrante, judicializadas pelos depoimentos da representante da igreja e policiais, aptas a comprovar que foi ele o autor da subtração, motivo pelo qual não há falar em desclassificação para receptação. 2. A palavra dos policiais, no que no que diz respeito às funções que desempenham na condição de agentes públicos, goza de presunção de veracidade e de legitimidade e, portanto, possui relevante força probatória 3. De acordo com a teoria da amotio ou da apprehensio, a consumação do delito de furto ocorre com a inversão da posse do bem, mesmo que não saia da esfera de vigilância da vítima e que seja recuperado em seguida. No caso, o recorrente foi flagrado pelos policiais, já em via pública, na posse do ventilador que havia acabado de subtrair da igreja, de modo que foi percorrido todo o iter criminis, não havendo falar em tentativa. 4. A avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal deve ser realizada segundo a discricionariedade do juiz após analisar todo o contexto do crime, não havendo falar em regras objetivas ou critérios matemáticos, pois não há fração indicada na lei, nesta fase. Não se revela desproporcional o aumento da pena-base em face da valoração negativa, devidamente fundamentada, de duas circunstâncias judiciais: antecedentes do agente e circunstâncias do crime. 5. De acordo com o artigo 64 do Código Penal, para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos. 6. O período em que o apelante ficou preso provisoriamente impõe a adaptação do regime, pois permaneceu recolhido por período igual ou superior a 1/6 (um sexto) da pena aplicada, que é o tempo exigido para a progressão de regime em se tratando de delitos não hediondos, conforme artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 7. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E MEDIANTE ARROMBAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO OU DA APPREHENSIO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. PATAMAR DE AUMENTO DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECISÃO FUNDAMENTADA. PATAMAR RAZOÁVEL. REINCIDÊNCIA. ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO ANTERIOR E O NOVO FATO CRIMINOSO. DETRAÇÃO. ADAPTAÇÃO DO REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o recorrente ter sido encontrado momentos após o arrombamento da porta da Igreja na posse do ventilador, o horário do flagrante, a entrega de um bilhete anônimo de um morador do local atribuindo a autoria do furto ao apelante, a tentativa do apelante de se desvencilhar do bem ao notar a presença dos policiais e o fato de uma parede ter sido avariada e ele estar sujo com poeira que parecia ter vindo dela são circunstâncias do flagrante, judicializadas pelos depoimentos da representante da igreja e policiais, aptas a comprovar que foi ele o autor da subtração, motivo pelo qual não há falar em desclassificação para receptação. 2. A palavra dos policiais, no que no que diz respeito às funções que desempenham na condição de agentes públicos, goza de presunção de veracidade e de legitimidade e, portanto, possui relevante força probatória 3. De acordo com a teoria da amotio ou da apprehensio, a consumação do delito de furto ocorre com a inversão da posse do bem, mesmo que não saia da esfera de vigilância da vítima e que seja recuperado em seguida. No caso, o recorrente foi flagrado pelos policiais, já em via pública, na posse do ventilador que havia acabado de subtrair da igreja, de modo que foi percorrido todo o iter criminis, não havendo falar em tentativa. 4. A avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal deve ser realizada segundo a discricionariedade do juiz após analisar todo o contexto do crime, não havendo falar em regras objetivas ou critérios matemáticos, pois não há fração indicada na lei, nesta fase. Não se revela desproporcional o aumento da pena-base em face da valoração negativa, devidamente fundamentada, de duas circunstâncias judiciais: antecedentes do agente e circunstâncias do crime. 5. De acordo com o artigo 64 do Código Penal, para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos. 6. O período em que o apelante ficou preso provisoriamente impõe a adaptação do regime, pois permaneceu recolhido por período igual ou superior a 1/6 (um sexto) da pena aplicada, que é o tempo exigido para a progressão de regime em se tratando de delitos não hediondos, conforme artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 7. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
24/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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