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Jurisprudência


TJDF APR - 821045-20140810000154APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. ADAPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência pátria abriga o entendimento segundo o qual, em se tratando de furto praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base. 2. Na tentativa, os critérios de diminuição da pena são o iter criminis percorrido e a proximidade da consumação do delito. No caso, o réu pulou o muro da residência da vítima, quebrou as grades de uma das janelas, revirou todos os cômodos e colocou os bens descritos no auto de apreensão e apresentação dentro de sacolas, sendo que somente não conseguiu consumar o delito porque foi surpreendido pelos seguranças do condomínio, tendo deixado os bens ainda no interior do quintal da residência, ao lado do muro. Portanto, adequada e proporcional a redução da pena pela tentativa em 1/3. 3. Embora possível a aplicação de regime inicial fechado mesmo quando a pena fique estabelecida definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a hipótese não justifica esta medida, pois o réu não ostenta uma extensa folha criminal, os fundamentos utilizados para valorar as circunstâncias judiciais não apresentam contornos que justifiquem uma atuação mais rigorosa do Estado e a pena privativa foi estipulada bem abaixo deste patamar. 4. Imperiosa a adaptação do regime inicial semiaberto para o regime aberto, em virtude do período de prisão cautelar já cumprido, em aplicação ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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