TJDF APR - 821119-20111010050752APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITOS. PRECLUSÃO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS. RESPALDO EM ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AGRAVANTE. MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO ADEQUADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Consoante jurisprudência pátria, na ausência de nulidade absoluta, a não impugnação aos quesitos no momento oportuno (artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal), gera a preclusão da questão. 2. Nos termos do artigo 593, inciso III, d, do Código de Processo Penal, e consoante jurisprudência dos tribunais, nula é a decisão proferida pelos jurados quando manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Acolhida em parte pelo Conselho de Sentença, a tese da acusação encontra respaldo em satisfatório suporte probatório, produzido tanto na fase de inquérito policial como em juízo, e ampara a presença do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa das vítimas, razão pela qual não subsiste a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. 4. As circunstâncias dos crimes são desfavoráveis, face ao elevado número de disparos efetuados e porque cometidos em local e horário de grande fluxo de pessoas que foram expostas ao risco de lesão, situação que vem a intensificar a censura das condutas em razão do contexto em que perpetradas. 5. O quantum de aumento atribuído à valoração negativa das circunstâncias judiciais só merece ser reparado se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou na hipótese de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. A tentativa, dias antes, por uma das vítimas contra a vida de um dos apelantes, não justifica a postergada vingança privada quando o suposto ofendido deveria ter recorrido a alternativas legais. Se na data dos fatos as vítimas nada fizeram para desencadear os crimes, tendo sido alvejadas de forma totalmente inesperada, seu comportamento não pode ser valorado de forma positiva aos ofensores. 7. Na hipótese de múltipla incidência de qualificadoras no crime de homicídio, admite-se a utilização de uma delas para qualificar o delito e a utilização de outra para exasperar a pena a título de agravante ou de circunstância judicial desfavorável. 8. Submetida à laparotomia de urgência com lesões em órgãos internos, o evento morte não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, visto não ter sido a vítima atingida em região de letalidade imediata. Correta a diminuição em 1/3 (em terço) da pena, aplicada em razão da tentativa, quando o agente percorre praticamente todo o iter criminis. 9. Se nos crimes praticados em continuidade houver ameaça ou violência à pessoa, atingindo vítimas diversas, devem ser ponderadas as circunstâncias elencadas no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal para, sendo necessário e adequado às peculiaridades do caso, aumentar a pena até o triplo a fim de punir com maior severidade o agente de acentuada periculosidade. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITOS. PRECLUSÃO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS. RESPALDO EM ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AGRAVANTE. MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO ADEQUADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Consoante jurisprudência pátria, na ausência de nulidade absoluta, a não impugnação aos quesitos no momento oportuno (artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal), gera a preclusão da questão. 2. Nos termos do artigo 593, inciso III, d, do Código de Processo Penal, e consoante jurisprudência dos tribunais, nula é a decisão proferida pelos jurados quando manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Acolhida em parte pelo Conselho de Sentença, a tese da acusação encontra respaldo em satisfatório suporte probatório, produzido tanto na fase de inquérito policial como em juízo, e ampara a presença do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa das vítimas, razão pela qual não subsiste a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. 4. As circunstâncias dos crimes são desfavoráveis, face ao elevado número de disparos efetuados e porque cometidos em local e horário de grande fluxo de pessoas que foram expostas ao risco de lesão, situação que vem a intensificar a censura das condutas em razão do contexto em que perpetradas. 5. O quantum de aumento atribuído à valoração negativa das circunstâncias judiciais só merece ser reparado se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou na hipótese de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. A tentativa, dias antes, por uma das vítimas contra a vida de um dos apelantes, não justifica a postergada vingança privada quando o suposto ofendido deveria ter recorrido a alternativas legais. Se na data dos fatos as vítimas nada fizeram para desencadear os crimes, tendo sido alvejadas de forma totalmente inesperada, seu comportamento não pode ser valorado de forma positiva aos ofensores. 7. Na hipótese de múltipla incidência de qualificadoras no crime de homicídio, admite-se a utilização de uma delas para qualificar o delito e a utilização de outra para exasperar a pena a título de agravante ou de circunstância judicial desfavorável. 8. Submetida à laparotomia de urgência com lesões em órgãos internos, o evento morte não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, visto não ter sido a vítima atingida em região de letalidade imediata. Correta a diminuição em 1/3 (em terço) da pena, aplicada em razão da tentativa, quando o agente percorre praticamente todo o iter criminis. 9. Se nos crimes praticados em continuidade houver ameaça ou violência à pessoa, atingindo vítimas diversas, devem ser ponderadas as circunstâncias elencadas no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal para, sendo necessário e adequado às peculiaridades do caso, aumentar a pena até o triplo a fim de punir com maior severidade o agente de acentuada periculosidade. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
24/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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