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Jurisprudência


TJDF APR - 821155-20090410095018APR

Ementa
APELAÇÃO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATÉRIA DE EXAME PROBATÓRIO DESTINADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. NÃO-CABIMENTO DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE.NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Desferir disparos de arma de fogo contra a vítima, por motivo torpe, mediante recurso que dificulte a defesa da vítima, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal. II - Portar arma de fogo de uso permitido, em desconformidade com lei e sem autorização do órgão competente, é fato que se amolda ao artigo 14, caput, da Lei 10.826/03. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - A autoria e materialidade delitiva restam demonstradas pela confissão extrajudicial do réu, confirmada pelo depoimento prestado pelo irmão da vítima em sede judicial. V - Inaplicável é o princípio da consunção em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tendo em vista que tal matéria depende de exame probatório, o qual é realizado pelo Tribunal do Júri, somente podendo ser alterado se a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. VI - Não se verifica a ocorrência de bis in idem na valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência quando fundamentada em anotações da Folha de Antecedentes Penais distintas. VII - Tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma qualificadora, uma delas não deve ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base como circunstância do crime, na figura conhecida como migração ou transposição. VIII - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela há que preponderar, em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal. IX - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a transposição de qualificadora que majore a pena-base, fixando a reprimenda definitiva em 18 (anos), 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e para reduzir a pena de multa para 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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