TJDF APR - 821158-20130310217768APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA contra COMPANHEIRA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LESÕES RECÍPROCAS. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE QUANDO O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO EXCEDER O INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A ofensa à integridade física de companheira, em âmbito familiar, mediante socos, causando-lhe lesão contusa, é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal combinado com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006. II - Incabível aabsolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. III - Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, principalmente quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos, em especial o auto de prisão em flagrante; a ocorrência policial; a nota de culpa; o recibo de entrega do preso; o laudo de exame de corpo de delito; e por toda prova oral colhida tanto na seara inquisitorial quanto em Juízo. IV - Impossível absolver o acusado com base na excludente de ilicitude da legítima defesa quando o conjunto probatório se mostrar consistente e coeso em relação à ausência de agressão atual, iminente e injusta, a direito próprio ou de terceiro, com uso moderado dos meios necessários, ante a ausência de comprovação da existência de lesões recíprocas. V - A circunstância judicial da culpabilidade, considerada como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta e à intensidade do dolo ou da culpa do agente, somente deve ser apreciada negativamente quando se revelar além daquela ínsita ao tipo penal. VI - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena isolada de multa nos casos de violência doméstica, tendo em vista a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/2006. VII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir a valoração negativa da culpabilidade do réu, fixando a pena definitiva em3 (três) meses de detenção, pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, mantidos os demais termos da sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA contra COMPANHEIRA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LESÕES RECÍPROCAS. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE QUANDO O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO EXCEDER O INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A ofensa à integridade física de companheira, em âmbito familiar, mediante socos, causando-lhe lesão contusa, é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal combinado com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006. II - Incabível aabsolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. III - Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, principalmente quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos, em especial o auto de prisão em flagrante; a ocorrência policial; a nota de culpa; o recibo de entrega do preso; o laudo de exame de corpo de delito; e por toda prova oral colhida tanto na seara inquisitorial quanto em Juízo. IV - Impossível absolver o acusado com base na excludente de ilicitude da legítima defesa quando o conjunto probatório se mostrar consistente e coeso em relação à ausência de agressão atual, iminente e injusta, a direito próprio ou de terceiro, com uso moderado dos meios necessários, ante a ausência de comprovação da existência de lesões recíprocas. V - A circunstância judicial da culpabilidade, considerada como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta e à intensidade do dolo ou da culpa do agente, somente deve ser apreciada negativamente quando se revelar além daquela ínsita ao tipo penal. VI - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena isolada de multa nos casos de violência doméstica, tendo em vista a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/2006. VII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir a valoração negativa da culpabilidade do réu, fixando a pena definitiva em3 (três) meses de detenção, pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, mantidos os demais termos da sentença.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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