TJDF APR - 821159-20120210002144APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COESO.AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALDA CONDUTA SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, HAJA VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E O LIAME SUBJETIVO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de constranger a filha, menor com dezesseis anos de idade à época dos fatos, mediante violência e grave ameaça, a praticar conjunção carnal, é fato que se subsume ao delito previsto no artigo 213, § 1º, c/c artigo 226, inciso II, antiga redação, e artigo 71, todos do Código Penal. II - É assente na jurisprudência a necessidade de se conferir especial relevo à palavra da vítima no contexto de crimes contra a dignidade sexual, desde que essa narração tenha respaldo em outras provas colhidas nos autos, visto que são, não raras vezes, cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas, além de, frequentemente, não deixarem vestígios. III - Por conduta social entende-se o comportamento do agente perante a sociedade, de forma que sua relação com a vítima e o fato de estar respondendo a ação penal por suposto crime de estupro de vulnerável não são aptos a valorar negativamente a aludida circunstância judicial. IV - Para restar caracterizada a continuidade delitiva é suficiente a comprovação da prática de mais de um crime da mesma espécie, em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi, e a presença o liame subjetivo. Não sendo possível precisar o número exato de condutas, aplica-se o percentual mínimo previsto no artigo 71 do Código Penal. V - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a valoração negativa da conduta social e fixar a reprimenda definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente FECHADO, mantidos os demais termos da r. sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COESO.AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALDA CONDUTA SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, HAJA VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E O LIAME SUBJETIVO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de constranger a filha, menor com dezesseis anos de idade à época dos fatos, mediante violência e grave ameaça, a praticar conjunção carnal, é fato que se subsume ao delito previsto no artigo 213, § 1º, c/c artigo 226, inciso II, antiga redação, e artigo 71, todos do Código Penal. II - É assente na jurisprudência a necessidade de se conferir especial relevo à palavra da vítima no contexto de crimes contra a dignidade sexual, desde que essa narração tenha respaldo em outras provas colhidas nos autos, visto que são, não raras vezes, cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas, além de, frequentemente, não deixarem vestígios. III - Por conduta social entende-se o comportamento do agente perante a sociedade, de forma que sua relação com a vítima e o fato de estar respondendo a ação penal por suposto crime de estupro de vulnerável não são aptos a valorar negativamente a aludida circunstância judicial. IV - Para restar caracterizada a continuidade delitiva é suficiente a comprovação da prática de mais de um crime da mesma espécie, em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi, e a presença o liame subjetivo. Não sendo possível precisar o número exato de condutas, aplica-se o percentual mínimo previsto no artigo 71 do Código Penal. V - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a valoração negativa da conduta social e fixar a reprimenda definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente FECHADO, mantidos os demais termos da r. sentença.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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