TJDF APR - 821166-20120610052412APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONTRA IRMÃ E CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA SOBRINHA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ANTE A AUTONOMIA DAS CONDUTAS E DIVERSIDADE DE VÍTIMAS. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Praticar vias de fato contra irmã, com quem coabita, mediante o desferimento desocos, chutes e tapas, é fato que se amolda ao artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41, na forma da Lei 11.340/2006. II - A conduta de desferir murro, ofendendo a integridade física de sobrinha com quem coabita, prevalecendo-se das relações familiares, é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. III - Inaplicabilidade do princípio da consunção quando as condutas são autônomas, contra vítimas distintas e uma não constitui meio necessário para a prática da outra. IV - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que inferior a 4 (quatro) anos, quando se tratar de crime praticado com violência contra a pessoa. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONTRA IRMÃ E CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA SOBRINHA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ANTE A AUTONOMIA DAS CONDUTAS E DIVERSIDADE DE VÍTIMAS. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Praticar vias de fato contra irmã, com quem coabita, mediante o desferimento desocos, chutes e tapas, é fato que se amolda ao artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41, na forma da Lei 11.340/2006. II - A conduta de desferir murro, ofendendo a integridade física de sobrinha com quem coabita, prevalecendo-se das relações familiares, é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. III - Inaplicabilidade do princípio da consunção quando as condutas são autônomas, contra vítimas distintas e uma não constitui meio necessário para a prática da outra. IV - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que inferior a 4 (quatro) anos, quando se tratar de crime praticado com violência contra a pessoa. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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