TJDF APR - 821168-20120410126746APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO ANTE A PRESENÇA DE CONDUTAS DE MESMA ESPÉCIE EXECUTADAS EM SEMELHANTES CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - As condutas de, consciente e voluntariamente, desferir chutes, tapas no rosto e puxões de cabelo, contra ex-companheira, afirmando que a mataria e depois se mataria, ameaçá-la com diversos disparos de arma de fogo e agredir o seu rosto com um capacete e coronhadas, valendo-se dasrelações familiares de afeto, é fato que se amolda aos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, por duas vezes, 147, por duas vezes, c/c artigo 71, todos do Código Penal, c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06. II - A autoria delitiva resta comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas que abordaram a vítima e o acusado no momento da segunda agressão, bem como pelas declarações da vítima colhidas em fase inquisitorial e confirmadas em juízo. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, ocorrência policial, termo de representação, termo de requerimento de medidas protetivas, relatório policial e laudo de exame de corpo de delito. III - Não cabe absolvição quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e é suficiente para embasar o decreto condenatório. IV - Para que seja caracterizado o crime continuado, faz necessária a presença de alguns requisitos básicos, quais sejam a) mais de uma ação ou omissão; b) prática de dois ou mais crimes da mesma espécie; c) condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras, semelhantes; e d) os crimes subseqüentes devem ser havidos como continuação do primeiro, o que se aplica à espécie dos autos. V - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para CONDENAR o Réu como incurso nos artigos 129, § 9º, por duas vezes, e 147, por duas vezes, c/c artigo 71, todos do Código Penal, c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06, e fixar a reprimenda em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção,a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO ANTE A PRESENÇA DE CONDUTAS DE MESMA ESPÉCIE EXECUTADAS EM SEMELHANTES CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - As condutas de, consciente e voluntariamente, desferir chutes, tapas no rosto e puxões de cabelo, contra ex-companheira, afirmando que a mataria e depois se mataria, ameaçá-la com diversos disparos de arma de fogo e agredir o seu rosto com um capacete e coronhadas, valendo-se dasrelações familiares de afeto, é fato que se amolda aos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, por duas vezes, 147, por duas vezes, c/c artigo 71, todos do Código Penal, c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06. II - A autoria delitiva resta comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas que abordaram a vítima e o acusado no momento da segunda agressão, bem como pelas declarações da vítima colhidas em fase inquisitorial e confirmadas em juízo. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, ocorrência policial, termo de representação, termo de requerimento de medidas protetivas, relatório policial e laudo de exame de corpo de delito. III - Não cabe absolvição quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e é suficiente para embasar o decreto condenatório. IV - Para que seja caracterizado o crime continuado, faz necessária a presença de alguns requisitos básicos, quais sejam a) mais de uma ação ou omissão; b) prática de dois ou mais crimes da mesma espécie; c) condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras, semelhantes; e d) os crimes subseqüentes devem ser havidos como continuação do primeiro, o que se aplica à espécie dos autos. V - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para CONDENAR o Réu como incurso nos artigos 129, § 9º, por duas vezes, e 147, por duas vezes, c/c artigo 71, todos do Código Penal, c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06, e fixar a reprimenda em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção,a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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