TJDF APR - 821172-20140910085425APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDALDE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IRRELEVÂNCIA DA CONFISSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual foi imposta medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado não superior a três anos, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157 do Código Penal, depois que ele foi apreendido em flagrante, ao subtrair a bolsa de uma mulher, intimidando-o mediante a simulação de porte de arma. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo ao recurso apenas quando há risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente, livrando-a de uma situação de risco decorrente do ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e a autoria do ato infracional análogo a roubo se reputa provadas quando há confissão do menor em haromonia com o reconhecimento firme e seguro pela vítima e cp, outros elementos de convicção. A simulação de porte de arma de fogo evidencia circunstância elementar do crime de roubo, qual seja, a grave ameaça, afastando a possibilidade de desclassifcar a conduta para aquela análoga a furto. 4 A gravidade da infração e o contexto social e familiar do inimputável, com várias passagens no juízo tutelar, evidenciam a adequação da medida socioeducativa de internação. A confissão espontânea é irrelevante para atenuar a resposta estatal, pois a legislação tutelar do menor se orienta pela Doutrina de Proteção Integral, que recomenda a imposição de medidas socioeducativas de caráter reeducativo e ressocializador, afastando-as do caráter retributivo e preventivo próprios do Direito Penal. 5 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDALDE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IRRELEVÂNCIA DA CONFISSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual foi imposta medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado não superior a três anos, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157 do Código Penal, depois que ele foi apreendido em flagrante, ao subtrair a bolsa de uma mulher, intimidando-o mediante a simulação de porte de arma. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo ao recurso apenas quando há risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente, livrando-a de uma situação de risco decorrente do ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e a autoria do ato infracional análogo a roubo se reputa provadas quando há confissão do menor em haromonia com o reconhecimento firme e seguro pela vítima e cp, outros elementos de convicção. A simulação de porte de arma de fogo evidencia circunstância elementar do crime de roubo, qual seja, a grave ameaça, afastando a possibilidade de desclassifcar a conduta para aquela análoga a furto. 4 A gravidade da infração e o contexto social e familiar do inimputável, com várias passagens no juízo tutelar, evidenciam a adequação da medida socioeducativa de internação. A confissão espontânea é irrelevante para atenuar a resposta estatal, pois a legislação tutelar do menor se orienta pela Doutrina de Proteção Integral, que recomenda a imposição de medidas socioeducativas de caráter reeducativo e ressocializador, afastando-as do caráter retributivo e preventivo próprios do Direito Penal. 5 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
24/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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