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Jurisprudência


TJDF APR - 821173-20060910000210APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. FALTA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A RÉ. IRREGULAR DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA ANULADA. 1 Ré condenada por infringir os artigos.155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, depois de furtar várias coisas de um box de feira pública, junto comparsas, inclusive uma menor, arrombando a porta de acesso. 2 Depois de citada por precatória na comarca de Carpinópolis, MG, a ré veio ao Distrito Federal para informar seu novo endereço, demonstrando interesse em acompanhar a ação penal. Toeavia, teve decretada sua revelia ao não ser encontrada no endereço indicado, tendo o seu companheiro informado ao Oficiaol de Justiça que estaria internada em clínica de reabilitação para dependentes químicos e alcoólatras. Ao invés de procurar checar essa informação, o Juiz preferiu decretar a revelia, em claro ato de cerceamento à ampla defesa e ao contraditório. 3 Apelação provida para anular o processo.

Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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