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Jurisprudência


TJDF APR - 821212-20130111170218APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO. PENA-BASE. IMPROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Considerando a natureza e a quantidade de droga apreendida, admite-se a alteração para menor da fração de diminuição selecionada com esteio no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando presente o óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal. Regime prisional estabelecido nos termos do art. 33, § 2º, alínea b e 3º, CP. Negou-se provimento ao recurso da defesa. Deu-se provimento parcial ao recurso do Ministério Público.

Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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