TJDF APR - 821213-20140110096470APR
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1- Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2- Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando inadmitida a prática do crime e não utilizado o interrogatório do réu para fundamentar a condenação. 3- Reduzem-se as penas de multa para manter proporção com as penas corporais. 4- Apelo provido parcialmente para reduzir as penas de multa.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1- Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2- Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando inadmitida a prática do crime e não utilizado o interrogatório do réu para fundamentar a condenação. 3- Reduzem-se as penas de multa para manter proporção com as penas corporais. 4- Apelo provido parcialmente para reduzir as penas de multa.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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