TJDF APR - 821223-20130111570809APR
PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. PERDÃO OU RENÚNCIA TÁCITA. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu. Não há falar em afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando comprovado que o acusado atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com outros indivíduos. Inviável a aplicação do princípio da indivisibilidade, pois inerente às ações penais privadas. Inviável a aplicação do princípio da insignificância porque incompatível com o crime de roubo. Pena bem dosada, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Incabível a substituição da pena, por se tratar de crime cometido com violência e pena maior do que quatro anos (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Adequado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena (art. 33,§ 2º, 'b', CP). Justificada a manutenção da prisão do recorrente na necessidade de garantia da ordem pública penal e não constatada alteração da situação fática após a prolação da sentença condenatória, aconselhável a manutenção da restrição da liberdade do réu, por idêntico fundamento. Quanto à detração penal, apesar da regra do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 12.736/2012, recomendável que seja analisada pelo Juiz da Execução Penal. Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. PERDÃO OU RENÚNCIA TÁCITA. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu. Não há falar em afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando comprovado que o acusado atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com outros indivíduos. Inviável a aplicação do princípio da indivisibilidade, pois inerente às ações penais privadas. Inviável a aplicação do princípio da insignificância porque incompatível com o crime de roubo. Pena bem dosada, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Incabível a substituição da pena, por se tratar de crime cometido com violência e pena maior do que quatro anos (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Adequado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena (art. 33,§ 2º, 'b', CP). Justificada a manutenção da prisão do recorrente na necessidade de garantia da ordem pública penal e não constatada alteração da situação fática após a prolação da sentença condenatória, aconselhável a manutenção da restrição da liberdade do réu, por idêntico fundamento. Quanto à detração penal, apesar da regra do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 12.736/2012, recomendável que seja analisada pelo Juiz da Execução Penal. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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