TJDF APR - 821355-20100110117625APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. QUADRILHA E ESTELIONATO. CLONAGEM DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. PRIMEIRO APELANTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE QUADRILHA E ESTELIONATO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ANCORAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em competência da Justiça Federal, se os delitos de quadrilha e estelionato em comento foram praticados em detrimento de diversos correntistas e empresas particulares (dentre elas, empresas aéreas), mediante a utilização de cartões bancários clonados, atingindo apenas de modo indireto ou reflexo as instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, por vezes arcando com os prejuízos causados. 2. Tendo havido o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição deve ser regulada pela pena aplicada pela sentença recorrida, ou seja, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. In casu, não houve a prescrição da pretensão punitiva, pois entre os marcos interruptivos da prescrição não ocorreu um interregno igual ou superior a 04 (quatro) anos. 3. Atipificação do crime de quadrilha exige, além da reunião de quatro ou mais pessoas, que a associação criminosa não seja eventual e tenha caráter relativamente duradouro, ou seja, que tenha estabilidade e permanência. No caso, restou demonstrado nos autos que o segundo apelante liderava uma quadrilha composta por aproximadamente cinco pessoas, dentre eles os acusados, destinada à prática criminosa de clonagem de cartões de crédito vinculados a diversas instituições financeiras, mediante a utilização de diversos aparatos tecnológicos, especialmente destinados à construção de imitações de cartões magnéticos 4. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. Na hipótese, ficou devidamente comprovado que o segundo apelante, usando um cartão de débito clonado, efetuou compras em um estabelecimento comercial, em prejuízo à instituição financeira, não havendo que se falar em absolvição. 5. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade, se a fundamentação utilizada pelo Magistrado foi considerada na segunda etapa da dosimetria como agravante e também como fundamento para a avaliação negativa das consequências do crime, a fim de se evitar o bis in idem. 6. Aplica-se o regime aberto se o quantum da pena é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. 7. A presença de condenação transitada em julgado que configura maus antecedentes indica que a substituição da pena privativa de liberdade não é medida socialmente recomendável, mormente quando tal medida já foi aplicada e o réu voltou a delinquir, evidenciando que esta não se mostrou suficiente para prevenir a prática de crimes. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso do segundo apelante conhecido e parcialmente provido para, mantida sua condenação nas sanções dos artigos 288, caput e 171, caput, ambos do Código Penal, afastar a análise desfavorável da culpabilidade, reduzindo as penas para 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, e alterar o regime para o aberto. Recursos do primeiro e terceiro apelantes conhecidos e não providos para manter a condenação nas sanções do artigo 288, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. QUADRILHA E ESTELIONATO. CLONAGEM DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. PRIMEIRO APELANTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE QUADRILHA E ESTELIONATO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ANCORAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em competência da Justiça Federal, se os delitos de quadrilha e estelionato em comento foram praticados em detrimento de diversos correntistas e empresas particulares (dentre elas, empresas aéreas), mediante a utilização de cartões bancários clonados, atingindo apenas de modo indireto ou reflexo as instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, por vezes arcando com os prejuízos causados. 2. Tendo havido o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição deve ser regulada pela pena aplicada pela sentença recorrida, ou seja, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. In casu, não houve a prescrição da pretensão punitiva, pois entre os marcos interruptivos da prescrição não ocorreu um interregno igual ou superior a 04 (quatro) anos. 3. Atipificação do crime de quadrilha exige, além da reunião de quatro ou mais pessoas, que a associação criminosa não seja eventual e tenha caráter relativamente duradouro, ou seja, que tenha estabilidade e permanência. No caso, restou demonstrado nos autos que o segundo apelante liderava uma quadrilha composta por aproximadamente cinco pessoas, dentre eles os acusados, destinada à prática criminosa de clonagem de cartões de crédito vinculados a diversas instituições financeiras, mediante a utilização de diversos aparatos tecnológicos, especialmente destinados à construção de imitações de cartões magnéticos 4. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. Na hipótese, ficou devidamente comprovado que o segundo apelante, usando um cartão de débito clonado, efetuou compras em um estabelecimento comercial, em prejuízo à instituição financeira, não havendo que se falar em absolvição. 5. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade, se a fundamentação utilizada pelo Magistrado foi considerada na segunda etapa da dosimetria como agravante e também como fundamento para a avaliação negativa das consequências do crime, a fim de se evitar o bis in idem. 6. Aplica-se o regime aberto se o quantum da pena é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. 7. A presença de condenação transitada em julgado que configura maus antecedentes indica que a substituição da pena privativa de liberdade não é medida socialmente recomendável, mormente quando tal medida já foi aplicada e o réu voltou a delinquir, evidenciando que esta não se mostrou suficiente para prevenir a prática de crimes. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso do segundo apelante conhecido e parcialmente provido para, mantida sua condenação nas sanções dos artigos 288, caput e 171, caput, ambos do Código Penal, afastar a análise desfavorável da culpabilidade, reduzindo as penas para 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, e alterar o regime para o aberto. Recursos do primeiro e terceiro apelantes conhecidos e não providos para manter a condenação nas sanções do artigo 288, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão