TJDF APR - 821356-20090710315222APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRETENSÃO LEGÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DA ARMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. VIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório corrobora a confissão extrajudicial dos apelantes, no sentido de que o primeiro e o segundo recorrentes adentraram o estabelecimento comercial e subtraíram um notebook, ao passo que o terceiro recorrente estava no carro, esperando para dar fuga aos demais. 2. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que leva os comparsas ao local da prática do crime,fornece a arma, presta vigilância e garante a fuga, porque concorre de forma relevante para a consecução do delito. 3. Inviável a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, pois não houve demonstração da existência de legítima pretensão dos réus em desfavor da vítima. 4. Não há que se falar em redução da pena-base ao mínimo legal, se avaliada negativamente as circunstâncias do crime, em razão de o terceiro recorrente ter cometido o crime na presença do filho, fato esse comprovado pela confissão do primeiro e do segundo apelantes, bem como pelo depoimento do policial. 5. Para a incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo é suficiente a utilização do artefato, circunstância objetiva, por um dos agentes, para que a majorante comunique-se a todos os demais autores dos crimes de roubo. 6. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça). 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal: a) em relação ao primeiro recorrente, modificar a fração de aumento referente às causas de aumento de pena de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço), reduzindo-se a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial semiaberto; b) em relação ao segundo recorrente, reconhecer a atenuante da menoridade relativa e diminuir a fração de aumento na terceira fase de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço), reduzindo-se a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo, mantido o regime inicial semiaberto; c) em relação ao terceiro recorrente, reduzir o quantum de aumento da pena privativa de liberdade e da pena pecuniária na primeira fase, bem como alterar o patamar de majoração referente às causas de aumento de pena de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço), reduzindo-se a reprimenda de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 70 (setenta) dias-multa para 06 (seis) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor legal mínimo, e modificar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRETENSÃO LEGÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DA ARMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. VIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório corrobora a confissão extrajudicial dos apelantes, no sentido de que o primeiro e o segundo recorrentes adentraram o estabelecimento comercial e subtraíram um notebook, ao passo que o terceiro recorrente estava no carro, esperando para dar fuga aos demais. 2. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que leva os comparsas ao local da prática do crime,fornece a arma, presta vigilância e garante a fuga, porque concorre de forma relevante para a consecução do delito. 3. Inviável a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, pois não houve demonstração da existência de legítima pretensão dos réus em desfavor da vítima. 4. Não há que se falar em redução da pena-base ao mínimo legal, se avaliada negativamente as circunstâncias do crime, em razão de o terceiro recorrente ter cometido o crime na presença do filho, fato esse comprovado pela confissão do primeiro e do segundo apelantes, bem como pelo depoimento do policial. 5. Para a incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo é suficiente a utilização do artefato, circunstância objetiva, por um dos agentes, para que a majorante comunique-se a todos os demais autores dos crimes de roubo. 6. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça). 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal: a) em relação ao primeiro recorrente, modificar a fração de aumento referente às causas de aumento de pena de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço), reduzindo-se a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial semiaberto; b) em relação ao segundo recorrente, reconhecer a atenuante da menoridade relativa e diminuir a fração de aumento na terceira fase de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço), reduzindo-se a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo, mantido o regime inicial semiaberto; c) em relação ao terceiro recorrente, reduzir o quantum de aumento da pena privativa de liberdade e da pena pecuniária na primeira fase, bem como alterar o patamar de majoração referente às causas de aumento de pena de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço), reduzindo-se a reprimenda de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 70 (setenta) dias-multa para 06 (seis) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor legal mínimo, e modificar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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