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Jurisprudência


TJDF APR - 821361-20110410059093APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. NEXO DE CAUSALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Reconhece-se o nexo de causalidade entre a agressão perpetrada pelo acusado e a incapacidade permanente, tendo em vista a análise conjunta do laudo pericial e a prova testemunhal colhida, sendo certo que a defesa limita-se a apontar a inexistência de nexo causal sem, contudo, indicar algum outro fato que pudesse ter ocasionado a atestada incapacidade. 2. Nos termos do artigo 25 do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, o que não ocorreu na espécie, pois o réu desferiu chutes contra a vítima quando esta, embriagada, já estava caída no chão. 3. Fundamentos genéricos ou que consistem em efeitos normais do tipo penal não são hábeis a justificar a valoração negativa das circunstâncias judiciais. 4.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, fixado em sede de recurso repetitivo, é possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuanteda confissão na segunda fase de aplicação da pena, por serem circunstâncias igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. 5. Ante a reincidência, correta a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, bem como inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos,tendo em vista o disposto no artigo 44 do Código Penal. 6.Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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