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Jurisprudência


TJDF APR - 821362-20130310139093APR

Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CRIME PRATICADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CINCO VÍTIMAS. SUBTRAÇÃO DE CELULARES, DINHEIRO, EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. ARROMBAMENTO DE CAIXA ELETRÔNICO. CONDENAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS DEFESAS DOS QUATRO RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. MAGISTRADO DESIGNADO TEMPORARIAMENTE NO PERÍODO DA INSTRUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CORRÉU QUE, APESAR DE NÃO TER ABORDADO AS VÍTIMAS, TEVE CIÊNCIA DE QUE ELAS ESTAVAM SENDO SUBJUGADAS. ATUAÇÃO RELEVANTE NA PRÁTICA DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O princípio da identidade física do juiz, por não ser absoluto, é excepcionado quando o Magistrado, embora tenha presidido as audiências de colheita de prova, afastou-se do juízo antes da conclusão dos autos para sentença, por qualquer motivo legal. Na hipótese, o Juiz que dirigiu os trabalhos durante a instrução probatória havia sido designado para exercer suas funções no Juízo temporariamente, em razão das férias do Juiz titular da Vara, antes de o processo ser concluso para sentença, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. Aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em absolvição se as provas dos autos demonstram que o recorrente atuou na empreitada criminosa, na companhia de seus comparsas, seja abordando as vítimas, funcionários de um posto de combustíveis, seja subtraindo os bens, logrando êxito, contudo, em fugir antes da chegada da polícia. 3. Invertida a posse do bem e cessada a violência ou grave ameaça, como ocorreu no caso em tela, configura-se a consumação do crime de roubo, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. 4. Para a caracterização do crime de roubo, é irrelevante o fato de o réu não ter iniciado o crime ou ameaçado as vítimas com arma de fogo, uma vez demonstrado que aderiu à conduta criminosa dos comparsas, quando podia e devia agir de modo diverso, razão pela qual inviável acolher o pedido de desclassificação para o crime de furto. 5. Mantém-se a pena-base fixada na sentença, uma vez que o acréscimo foi adequado e proporcional, devidamente fundamentado na análise desfavorável dos antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime. 6. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Pertinente a incidência da causa de aumento de pena da restrição da liberdade da vítima, pois os agentes mantiveram as vítimas amarradas em um escritório do posto de combustíveis, sob constante ameaça realizada com emprego de arma de fogo, por aproximadamente duas horas, mesmo após terem sido despojadas de seus bens (dinheiro e celulares), sendo que somente foram soltas com a chegada da polícia. 8. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 9. A multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, e a possibilidade de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Todavia, no caso de insolvência absoluta do réu, a pena pecuniária pode não ser executada até que a sua situação econômica permita a execução. De qualquer forma, tal possibilidade fica a cargo do Juiz da execução. 10. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por três vezes, e do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em relação aos três primeiros apelantes, reduzindo suas penas para 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 112 (cento e doze) dias-multa no valor legal mínimo, e reduzir a pena pecuniária do quarto apelante para 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, no valor legal mínimo, mantendo sua pena privativa de liberdade em 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão, no regime inicial fechado.

Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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