TJDF APR - 821370-20130710322456APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA. I. Os reconhecimentos firmes das vítimas, conjugados com o fato de os veículos terem sido encontrados pelos policiais na residência do acusado, autorizam condenação segura. II. O reconhecimento fotográfico é aceito pela jurisprudência pátria, ainda mais quando corroborado pelo pessoal, feito em total observância ao disposto no artigo 226 do CPP, e confirmado em Juízo. III. Tanto a apreensão da arma de fogo quanto a realização de perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado nos autos o efetivo emprego do artefato durante o crime por outros meios de prova. IV. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. V. As graves consequências do delito baseadas no número de vítimas atingidas não constitui argumento válido para desvalorar a moduladora, sob pena de bis in idem. Mas o fundamento servirá como critério de agravamento da pena, no concurso de crimes. VI. Ações penais com trânsito em julgado posterior aos fatos noticiados nos autos não podem indicar reincidência. VII. Na concorrência do concurso formal e da continuidade delitiva, aplicável tão-somente o acréscimo decorrente da continuidade, computado o número total de vítimas. VIII. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA. I. Os reconhecimentos firmes das vítimas, conjugados com o fato de os veículos terem sido encontrados pelos policiais na residência do acusado, autorizam condenação segura. II. O reconhecimento fotográfico é aceito pela jurisprudência pátria, ainda mais quando corroborado pelo pessoal, feito em total observância ao disposto no artigo 226 do CPP, e confirmado em Juízo. III. Tanto a apreensão da arma de fogo quanto a realização de perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado nos autos o efetivo emprego do artefato durante o crime por outros meios de prova. IV. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. V. As graves consequências do delito baseadas no número de vítimas atingidas não constitui argumento válido para desvalorar a moduladora, sob pena de bis in idem. Mas o fundamento servirá como critério de agravamento da pena, no concurso de crimes. VI. Ações penais com trânsito em julgado posterior aos fatos noticiados nos autos não podem indicar reincidência. VII. Na concorrência do concurso formal e da continuidade delitiva, aplicável tão-somente o acréscimo decorrente da continuidade, computado o número total de vítimas. VIII. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão