TJDF APR - 822274-20110910114734APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALI-FICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFI-CULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TO-CANTE A APLICAÇÃO DA PENA. CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de crimes em que presentes duas qualificadoras, é possível o deslocamento de uma delas para qualificar o delito e a outra como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Em regra, a conduta social deve ser analisada tendo como parâmetro o papel do agente na sociedade de maneira geral, diante de seus amigos, familiares, vizinhos, escola, trabalho, etc. No entanto, é pacífico na jurisprudência que existindo condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores, o magistrado poderá utilizar uma delas como agravante da reincidência e as demais para aumentar a pena-base, valorando negativamente a conduta social, a personalidade ou os antecedentes, não ocorrendo bis in idem. 3. Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena aplicada na sentença quando o magistrado observa os critérios legais, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não extrapola a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico. 4. Recursos conhecidos e NÃO PROVIDOS.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALI-FICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFI-CULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TO-CANTE A APLICAÇÃO DA PENA. CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de crimes em que presentes duas qualificadoras, é possível o deslocamento de uma delas para qualificar o delito e a outra como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Em regra, a conduta social deve ser analisada tendo como parâmetro o papel do agente na sociedade de maneira geral, diante de seus amigos, familiares, vizinhos, escola, trabalho, etc. No entanto, é pacífico na jurisprudência que existindo condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores, o magistrado poderá utilizar uma delas como agravante da reincidência e as demais para aumentar a pena-base, valorando negativamente a conduta social, a personalidade ou os antecedentes, não ocorrendo bis in idem. 3. Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena aplicada na sentença quando o magistrado observa os critérios legais, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não extrapola a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico. 4. Recursos conhecidos e NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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