TJDF APR - 822511-20130111876123APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PERSONALIDADE. DECOTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SEGUNDA FASE. PATAMAR DE MAJORAÇÃO ELEVADO. PERCENTUAL DE 1/6. TENTATIVA. INTER CRIMINS PERCORRIDO. DIMINUIÇÃO DE 2/3. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS. APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Para a aplicação do princípio da insignificância, não se deve sopesar apenas o valor patrimonial do bem subtraído, mas também os outros elementos caracterizadores da insignificância, na medida em que o valor da coisa furtada é somente um dos pressupostos para a correta aplicação. Quando há mais de uma condenação criminal com trânsito em julgado, justifica-se a majoração da pena-base a título de antecedentes, assim como aumento posterior a titulo de reincidência na segunda etapa, desde que utilizados registros diferentes em cada fase da dosimetria, sem que ocorra bis in idem. A valoração da personalidade deve fundamentar-se em elementos concretos, extraídos dos autos. Demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais habilitados, de forma que permita a correta aferição pelo Juiz. Não pode ater-se à verificação da prática anterior ou hodierna de crimes. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quando houver apenas uma anotação configuradora de reincidência, o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base. A diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Se o crime ainda estava nas fases iniciais da execução e não logrou o agente sequer a sair do estabelecimento com o objeto do furto a pena deve ser reduzida na fração máxima de 2/3 (dois terços). A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena fixada abaixo de quatro anos. No entanto, se o recurso é unicamente da defesa, mantém-se o regime semiaberto fixado na sentença. A reincidência e os maus antecedentes obstam a substituição e o sursis da pena, nos termos dos arts. 44 e 77 do CP. A reiteração criminosa fundamenta a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, mormente quando o apelante respondeu o processo encarcerado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PERSONALIDADE. DECOTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SEGUNDA FASE. PATAMAR DE MAJORAÇÃO ELEVADO. PERCENTUAL DE 1/6. TENTATIVA. INTER CRIMINS PERCORRIDO. DIMINUIÇÃO DE 2/3. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS. APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Para a aplicação do princípio da insignificância, não se deve sopesar apenas o valor patrimonial do bem subtraído, mas também os outros elementos caracterizadores da insignificância, na medida em que o valor da coisa furtada é somente um dos pressupostos para a correta aplicação. Quando há mais de uma condenação criminal com trânsito em julgado, justifica-se a majoração da pena-base a título de antecedentes, assim como aumento posterior a titulo de reincidência na segunda etapa, desde que utilizados registros diferentes em cada fase da dosimetria, sem que ocorra bis in idem. A valoração da personalidade deve fundamentar-se em elementos concretos, extraídos dos autos. Demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais habilitados, de forma que permita a correta aferição pelo Juiz. Não pode ater-se à verificação da prática anterior ou hodierna de crimes. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quando houver apenas uma anotação configuradora de reincidência, o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base. A diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Se o crime ainda estava nas fases iniciais da execução e não logrou o agente sequer a sair do estabelecimento com o objeto do furto a pena deve ser reduzida na fração máxima de 2/3 (dois terços). A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena fixada abaixo de quatro anos. No entanto, se o recurso é unicamente da defesa, mantém-se o regime semiaberto fixado na sentença. A reincidência e os maus antecedentes obstam a substituição e o sursis da pena, nos termos dos arts. 44 e 77 do CP. A reiteração criminosa fundamenta a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, mormente quando o apelante respondeu o processo encarcerado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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