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Jurisprudência


TJDF APR - 822512-20130310280642APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA (ART. 226 DO CPP). VALIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. CRIME CONTINUADO. MAJORAÇÃO PELAS DUAS REGRAS. DESCABIMENTO. BIS IN IDEM. AUMENTO ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES.PENA DE MULTA. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria de crimes de roubo cometidos com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas e de crime de corrupção de menores (art. 157, § 2º, I e II, do CP e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, quando associado a outros elementos probatórios. Depoimentos prestados por policiais gozam de presunção de veracidade e podem fundamentar a condenação, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. É válido o reconhecimento do réu por meio de fotografia, sobretudo quando este é ratificado em Juízo e corroborado por outros elementos de convicção. Precedentes desta Corte. O crime de corrupção de menor é de natureza formal. Para a configuração basta que o inimputável pratique crime na companhia de menor. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, configurado o concurso formal e a continuidade delitiva, a pena só pode ter uma única exacerbação relativa ao crime continuado, sob pena de bis in idem. Precedentes. Reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do CP), para se eleger a fração de aumento adequada deve-se observar a quantidade de crimes praticados. Precedentes do STJ. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada, sendo certo que não se aplica a regra contida no art. 72 do CP em casos de continuidade delitiva. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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