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Jurisprudência


TJDF APR - 822514-20140510016664APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. INSTITUTOS DISTINTOS. O art. 557 do CPC, c/c o art. 3º do CPP autoriza a negativa de seguimento a recurso que esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte ou de Tribunal Superior. A tese devolvida a este Tribunal por meio do recurso de apelação não possui entendimento sumulado e tampouco pode o entendimento majoritário existente em determinado sentido ser considerado dominante, de modo que o conhecimento da apelação é medida que se impõe para assegurar ao réu o direito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). A confissão espontânea, segundo o preceito do art. 65, III, d, do CP, é circunstância atenuante que deve ser reconhecida na 2ª fase da dosimetria da pena e não se confunde com a delação premiada. Impossível a aplicação da causa de redução prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/99, se o réu se limitou a reconhecer a veracidade da imputação, no interrogatório judicial após toda a colheita da prova, e, além disso, não colaborou para a recuperação da res. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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