TJDF APR - 822633-20140910064896APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM FACE DA PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DO ARTEFATO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE AINDA QUE O ATO INFRACIONAL NÃO APRESENTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, ANTE A PREVISÃO CONSTANTE DO ARTIGO 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.INVIABILIDADE DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA O SEUCARÁTER RESSOCIALIZADOR. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS JUDICIAIS E PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de adquirir, em proveito próprio, veículo automotor, sabendo-o proveniente de fato penal típico, é fato que se amolda ao ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. II - A conduta de portar arma de fogo com o número de série suprimido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao ato infracional análogo ao delito disposto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. III - A regra é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, na hipótese em que evidenciada a possibilidade de ocorrênciade dano irreparável ao menor, o apelo poderá ser recebido no efeito suspensivo (artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). IV - A ausência de laudo pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva do artefato apreendido não é óbice para a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de crime de perigo abstrato. Precedentes do STJ. V - Quando comprovada a ciência inequívoca da origem ilícita do bem por parte do comprador, e este ainda sim realiza o negócio, resta caracterizado o dolo em praticar a receptação própria, não havendo que se falar em absolvição, tampouco na desclassificação para o delito na modalidade culposa. VI - O fato de o ato infracional não ter sido cometido mediante grave ameaça e violência não tem o condão de impedir a imposição da medida sócio-educativa de internação, tendo em vista que o teor do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescentepermite a aplicação dessa medida quando o adolescente reiterar a prática de atos infracionais ou descumprir, injustificadamente, medidas sócio-educativas anteriormente impostas. VII - Necessária a aplicação da medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, não superior a 3 (três) anos, tendo em vista que o adolescente ostenta más condições pessoais, sociais e passagens anteriores na Vara especializada. VIII - A aplicação da medida sócio-educativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a três anos, a adolescente que, ostentando más condições pessoais e sociais, pratica, pela segunda vez, ato infracional grave, mostra-se correta. IX - Preliminar rejeitada. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM FACE DA PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DO ARTEFATO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE AINDA QUE O ATO INFRACIONAL NÃO APRESENTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, ANTE A PREVISÃO CONSTANTE DO ARTIGO 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.INVIABILIDADE DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA O SEUCARÁTER RESSOCIALIZADOR. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS JUDICIAIS E PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de adquirir, em proveito próprio, veículo automotor, sabendo-o proveniente de fato penal típico, é fato que se amolda ao ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. II - A conduta de portar arma de fogo com o número de série suprimido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao ato infracional análogo ao delito disposto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. III - A regra é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, na hipótese em que evidenciada a possibilidade de ocorrênciade dano irreparável ao menor, o apelo poderá ser recebido no efeito suspensivo (artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). IV - A ausência de laudo pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva do artefato apreendido não é óbice para a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de crime de perigo abstrato. Precedentes do STJ. V - Quando comprovada a ciência inequívoca da origem ilícita do bem por parte do comprador, e este ainda sim realiza o negócio, resta caracterizado o dolo em praticar a receptação própria, não havendo que se falar em absolvição, tampouco na desclassificação para o delito na modalidade culposa. VI - O fato de o ato infracional não ter sido cometido mediante grave ameaça e violência não tem o condão de impedir a imposição da medida sócio-educativa de internação, tendo em vista que o teor do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescentepermite a aplicação dessa medida quando o adolescente reiterar a prática de atos infracionais ou descumprir, injustificadamente, medidas sócio-educativas anteriormente impostas. VII - Necessária a aplicação da medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, não superior a 3 (três) anos, tendo em vista que o adolescente ostenta más condições pessoais, sociais e passagens anteriores na Vara especializada. VIII - A aplicação da medida sócio-educativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a três anos, a adolescente que, ostentando más condições pessoais e sociais, pratica, pela segunda vez, ato infracional grave, mostra-se correta. IX - Preliminar rejeitada. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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