TJDF APR - 822635-20110610094680APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA FILHOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS EXTRAJUDICIALMENTE E EM JUÍZO, NO TOCANTE À DINÂMICA DOS FATOS. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA PARA O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA NEGATIVA DE AUTORIA OU LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A absolvição deve ser mantida pela alínea apontada pelo Juízo a quo e não pelo fundamento diverso pleiteado pelo réu, quando o acervo probatório dos autos é incapaz de esclarecer com exatidão a dinâmica dos fatos, em especial pela alteração substancial dos depoimentos das vítimas e testemunha. In casu, as declarações das vítimas não são harmoniosas e o depoimento da testemunha não se presta a elucidar o ocorrido. II - O inciso IV, do artigo 386, do Código de Processo Penal, trata de hipóteses em que a absolvição é baseada em juízo de certeza no sentido de que o réu não concorreu para a prática delituosa na condição de autor, co-autor e ou partícipe. Nos casos em que a absolvição tenha se dado em razão da fragilidade do acervo probatório, o dispositivo legal adequado para embasar a sentença é o inciso VII do artigo em comento. III - O artigo 25 do Código Penal estabelece alguns requisitos imprescindíveis à configuração da causa excludente de ilicitude da legítima defesa, são eles: agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, reação com os meios necessários e uso moderado destes meios, o que, a toda evidência, não se aplica ao caso em espécie, afastando, assim, a incidência do inciso VI, do artigo 386, do Código de Ritos. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA FILHOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS EXTRAJUDICIALMENTE E EM JUÍZO, NO TOCANTE À DINÂMICA DOS FATOS. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA PARA O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA NEGATIVA DE AUTORIA OU LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A absolvição deve ser mantida pela alínea apontada pelo Juízo a quo e não pelo fundamento diverso pleiteado pelo réu, quando o acervo probatório dos autos é incapaz de esclarecer com exatidão a dinâmica dos fatos, em especial pela alteração substancial dos depoimentos das vítimas e testemunha. In casu, as declarações das vítimas não são harmoniosas e o depoimento da testemunha não se presta a elucidar o ocorrido. II - O inciso IV, do artigo 386, do Código de Processo Penal, trata de hipóteses em que a absolvição é baseada em juízo de certeza no sentido de que o réu não concorreu para a prática delituosa na condição de autor, co-autor e ou partícipe. Nos casos em que a absolvição tenha se dado em razão da fragilidade do acervo probatório, o dispositivo legal adequado para embasar a sentença é o inciso VII do artigo em comento. III - O artigo 25 do Código Penal estabelece alguns requisitos imprescindíveis à configuração da causa excludente de ilicitude da legítima defesa, são eles: agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, reação com os meios necessários e uso moderado destes meios, o que, a toda evidência, não se aplica ao caso em espécie, afastando, assim, a incidência do inciso VI, do artigo 386, do Código de Ritos. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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