TJDF APR - 822636-20130111802250APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA, JÁ QUE ESSAS DUAS CONDIÇÕES PODEM COEXISTIR NO MESMO INDIVÍDUO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA DE FORMA DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de guardar e manter em depósito, para fins de difusão ilícita,3 porções em forma de pó com massa líquida de 37,56g (trinta e sete gramas e cinqüenta e seis centigramas) e 1 porção em forma de pedra, com massa líquida de 0,99g (noventa e nove centigramas), da substância conhecida vulgarmente como cocaína, e 6 porções, perfazendo a massa de 228,00g (duzentos e vinte e oito gramas) da substância vulgarmente conhecida como maconha, é fato que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33 da Lei 11.343/2006. II - A autoria delitiva resta comprovada por meio do depoimento das testemunhas responsáveis pela prisão em flagrante do apelante. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, auto de apresentação e apreensão, laudo de exame químico; Ocorrência Policial e laudo toxicológico. III - Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a prática de tráfico de drogas pelo acusado, incabível falar-se em absolvição e desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. Desse modo, a mera alegação de que o agente é dependente químico não tem o condão de eximi-lo da prática da conduta de traficância apurada nos autos. IV - A aplicação da pena de multa deve observar os critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal e a situação econômica do réu. Diante do descompasso entre a majoração aplicada à pena-base e a fixação da pena de multa cominada, cabe reduzir o valor da pena pecuniária de 900 (novecentos) para 600 (seiscentos) dias-multa. V - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para tão-somente reduzir o valor da pena de multa de 900 (novecentos) para 600 (seiscentos) dias-multa, à razão mínima legal, mantidos os demais termos da sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA, JÁ QUE ESSAS DUAS CONDIÇÕES PODEM COEXISTIR NO MESMO INDIVÍDUO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA DE FORMA DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de guardar e manter em depósito, para fins de difusão ilícita,3 porções em forma de pó com massa líquida de 37,56g (trinta e sete gramas e cinqüenta e seis centigramas) e 1 porção em forma de pedra, com massa líquida de 0,99g (noventa e nove centigramas), da substância conhecida vulgarmente como cocaína, e 6 porções, perfazendo a massa de 228,00g (duzentos e vinte e oito gramas) da substância vulgarmente conhecida como maconha, é fato que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33 da Lei 11.343/2006. II - A autoria delitiva resta comprovada por meio do depoimento das testemunhas responsáveis pela prisão em flagrante do apelante. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, auto de apresentação e apreensão, laudo de exame químico; Ocorrência Policial e laudo toxicológico. III - Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a prática de tráfico de drogas pelo acusado, incabível falar-se em absolvição e desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. Desse modo, a mera alegação de que o agente é dependente químico não tem o condão de eximi-lo da prática da conduta de traficância apurada nos autos. IV - A aplicação da pena de multa deve observar os critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal e a situação econômica do réu. Diante do descompasso entre a majoração aplicada à pena-base e a fixação da pena de multa cominada, cabe reduzir o valor da pena pecuniária de 900 (novecentos) para 600 (seiscentos) dias-multa. V - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para tão-somente reduzir o valor da pena de multa de 900 (novecentos) para 600 (seiscentos) dias-multa, à razão mínima legal, mantidos os demais termos da sentença.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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