TJDF APR - 822637-20140710000505APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA ANTE SEU RECONHECIMENTO EM SEDE DA SENTENÇA COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I - As condutas de adquirir, receber em proveito próprio, e conduzir veículo automotor ciente de sua origem ilícita, são fatos que se amoldam ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - Configura falta de interesse recursal o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando já deferido na sentença vergastada. III - Apesar de fixada pena definitiva abaixo de 4 (quatro) anos, mantém-se o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, por ser o réu reincidente IV - A concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos depende da análise de requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Desse modo, em que pese o quantum da pena ser inferior a 4 (quatro) anos, inviável a concessão do benefício para réu reincidente. V - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA ANTE SEU RECONHECIMENTO EM SEDE DA SENTENÇA COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I - As condutas de adquirir, receber em proveito próprio, e conduzir veículo automotor ciente de sua origem ilícita, são fatos que se amoldam ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - Configura falta de interesse recursal o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando já deferido na sentença vergastada. III - Apesar de fixada pena definitiva abaixo de 4 (quatro) anos, mantém-se o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, por ser o réu reincidente IV - A concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos depende da análise de requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Desse modo, em que pese o quantum da pena ser inferior a 4 (quatro) anos, inviável a concessão do benefício para réu reincidente. V - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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