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Jurisprudência


TJDF APR - 822639-20130410131570APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA PENA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si, com vontade livre e consciente, um veiculo, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório. III - A autoria delitiva resta comprovada por meio dos depoimentos das vítimas. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio do auto de prisão em flagrante e auto de apresentação e apreensão do veículo objeto do roubo. IV - É cediço que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de suma relevância, sendo capaz de embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. V - Não há que se falar em redimensionamento da pena e do regime prisional quando fixados em consonância com os ditames legais. VI - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na hipótese de crime doloso, praticado com grave ameaça contra a pessoa e pena cominada superior a 4 anos de reclusão. VII - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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