TJDF APR - 822640-20130111455959APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDs E DVDs PIRATAS). COMPATIBILIDADE DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de vender, consciente e voluntariamente, cópias piratas de obras intelectuais (75 CDs, 90 DVDs e 28 DVDs de jogos de PS2), com o intuito de lucro, é conduta que se amolda ao tipo previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. II - O artigo 385 do Código de Processo Penal representa um prolongamento do princípio da indisponibilidade da ação penal pública e tem por escopo atender o sistema do livre convencimento motivado, haja vista o Parquet não ser o único juízo diante das provas apontadas no processo. Desse modo, a manifestação do Ministério Público em alegações finais não vincula o Órgão Julgador, o qual, na existência de provas de autoria e materialidade, poderá proferir decreto condenatório. III - Inviável a aplicação do princípio da adequação social ao caso em concreto, uma vez presente relevante ofensa à ordem jurídica. A pirataria de DVDs/CDs tem números significativos na economia nacional e a proteção dos direitos autorais encontra expresso amparo na Carta da República. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDs E DVDs PIRATAS). COMPATIBILIDADE DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de vender, consciente e voluntariamente, cópias piratas de obras intelectuais (75 CDs, 90 DVDs e 28 DVDs de jogos de PS2), com o intuito de lucro, é conduta que se amolda ao tipo previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. II - O artigo 385 do Código de Processo Penal representa um prolongamento do princípio da indisponibilidade da ação penal pública e tem por escopo atender o sistema do livre convencimento motivado, haja vista o Parquet não ser o único juízo diante das provas apontadas no processo. Desse modo, a manifestação do Ministério Público em alegações finais não vincula o Órgão Julgador, o qual, na existência de provas de autoria e materialidade, poderá proferir decreto condenatório. III - Inviável a aplicação do princípio da adequação social ao caso em concreto, uma vez presente relevante ofensa à ordem jurídica. A pirataria de DVDs/CDs tem números significativos na economia nacional e a proteção dos direitos autorais encontra expresso amparo na Carta da República. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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