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Jurisprudência


TJDF APR - 822675-20120710189966APR

Ementa
DIREITO PENAL. ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 304 C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o apelante restou condenado à pena superior a 1 (um) ano de reclusão, e a sanção corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, não há que se falar em substituição por tão somente uma pena restritiva de direitos, em respeito ao comando hospedado no artigo 44 do Código Penal e à discricionariedade imbuída ao magistrado quando do cambiamento da pena.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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