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Jurisprudência


TJDF APR - 822723-20130910239577APR

Ementa
PENAL. DANO QUALIFICADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. INVIÁVEL. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. 1. Apesar de o Distrito Federal não estar expressamente elencado no inciso III do art. 63 do Código Penal, não significa que os bens pertencentes ao seu patrimônio não merecem proteção equivalente à garantida aos demais entes federados. O Distrito Federal, além de integrar a Federação Brasileira, é pessoa jurídica de direito público interno, cujos bens constituem patrimônio público, e merecem a mesma proteção jurídica que os demais entes. Portanto, não há como desclassificar o crime de dano qualificado pelo tipo penal previsto no parágrafo único, inciso III, do art. 163, do Código Penal, para o de dano simples, previsto no caput, do mesmo artigo. 2. O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação em face de crime contra o patrimônio do Distrito Federal. 3. Negado provimento aos recursos do Ministério Público e do réu.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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