TJDF APR - 822724-20140110309598APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita a substância entorpecente apreendida, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito desclassificatório. 2. Nos termos do posicionamento atual adotado pelo Supremo Tribunal Federal, considerar a natureza e a quantidade da substância entorpecente, na primeira etapa para majorar a pena-base e na última fase para modular a fração devida para redução em reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado, caracteriza bis in idem, sendo, por essa razão, vedado. 3. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, mesmo que parcial, tenha sido utilizada como meio de convicção para o magistrado sentenciante. 4. A declaração incidental de inconstitucionalidade parcial dos artigos 33, § 4º, e 44 da Lei nº 11.343/06 pelo Supremo Tribunal Federal (HC97.256/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, 1º/9/2010) não implica concessão automática da substituição da pena corporal por reprimenda alternativa. Resulta do referido julgamento que, embora afastada a vedação legal, o julgador deve, no caso concreto, avaliar se as condições objetivas e subjetivas do condenado recomendam a substituição. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, o qual determina que a pena pelos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo deve ser cumprida no regime inicial fechado, razão pela qual a matéria deve ser analisada à luz do disposto no Código Penal. 6. Dado parcial provimento aos recursos do Ministério Público e do réu.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita a substância entorpecente apreendida, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito desclassificatório. 2. Nos termos do posicionamento atual adotado pelo Supremo Tribunal Federal, considerar a natureza e a quantidade da substância entorpecente, na primeira etapa para majorar a pena-base e na última fase para modular a fração devida para redução em reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado, caracteriza bis in idem, sendo, por essa razão, vedado. 3. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, mesmo que parcial, tenha sido utilizada como meio de convicção para o magistrado sentenciante. 4. A declaração incidental de inconstitucionalidade parcial dos artigos 33, § 4º, e 44 da Lei nº 11.343/06 pelo Supremo Tribunal Federal (HC97.256/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, 1º/9/2010) não implica concessão automática da substituição da pena corporal por reprimenda alternativa. Resulta do referido julgamento que, embora afastada a vedação legal, o julgador deve, no caso concreto, avaliar se as condições objetivas e subjetivas do condenado recomendam a substituição. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, o qual determina que a pena pelos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo deve ser cumprida no regime inicial fechado, razão pela qual a matéria deve ser analisada à luz do disposto no Código Penal. 6. Dado parcial provimento aos recursos do Ministério Público e do réu.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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