TJDF APR - 822728-20120111193785APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS FARTAMENTE COMPROVADAS. CONDIÇÃO OBJETIVA COMUNICA A TODOS OS COMPARSAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No crime de roubo, tanto a pessoa que subtrai quanto a pessoa que exerce a grave ameaça são autores do delito circunstanciado, pois ambos realizam condutas descritas no tipo penal. 2. A colheita de prova testemunhal que confirma o uso de arma de fogo por um dos assaltantes e a restrição de liberdade das vítimas por lapso temporal superior ao necessário para a prática do crime é prova suficiente para configurar a correição da incidência da causa de aumento elencada no inciso I e V do § 2º do art. 157 do Código Penal. 3. Configura-se o concurso formal de crimes previsto no art. 70, do Código Penal, e não crime único, quando o agente, mediante uma só conduta, no mesmo contexto fático, atinge o patrimônio de vítimas diferentes. 4. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS FARTAMENTE COMPROVADAS. CONDIÇÃO OBJETIVA COMUNICA A TODOS OS COMPARSAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No crime de roubo, tanto a pessoa que subtrai quanto a pessoa que exerce a grave ameaça são autores do delito circunstanciado, pois ambos realizam condutas descritas no tipo penal. 2. A colheita de prova testemunhal que confirma o uso de arma de fogo por um dos assaltantes e a restrição de liberdade das vítimas por lapso temporal superior ao necessário para a prática do crime é prova suficiente para configurar a correição da incidência da causa de aumento elencada no inciso I e V do § 2º do art. 157 do Código Penal. 3. Configura-se o concurso formal de crimes previsto no art. 70, do Código Penal, e não crime único, quando o agente, mediante uma só conduta, no mesmo contexto fático, atinge o patrimônio de vítimas diferentes. 4. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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