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Jurisprudência


TJDF APR - 822729-20140310045925APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE UM REVÓLVER NO CRIME. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES NA VIJ. INADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A colheita da prova testemunhal, que confirmou o uso de arma de fogo pelo acusado, é suficiente para configurar a correição da incidência da causa de aumento elencada no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 2. Atos infracionais e passagens pela VIJ não podem servir de fundamento para exasperar-se a pena do réu, porquanto a prática destes atos não são considerados crimes. 3. A pena pecuniária imposta deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como dos demais elementos do artigo 68 do mesmo diploma legal que conduziram o juiz à cominação da pena privativa de liberdade. 4. O pedido de gratuidade de Justiça deve ser formulado perante o d. Juízo da execução, competente para tal fim. 5. Não se mostra plausível reconhecer-se direito ao acusado de aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando o condenado permaneceu preso durante todo o processo. 6. Recurso parcialmente provido apenas para diminuir o quantum fixado a título de pena de multa.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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