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Jurisprudência


TJDF APR - 822742-20140110368816APR

Ementa
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD - CONSIDERAÇÃO EM DUAS MODULADORAS DO ART. 59 DO CP - BIS IN IDEM - ART. 33, §4º, DA LAD - REQUISITOS PREENCHIDOS -DIREITO SUBJETIVO - NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES - CRACK - FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO DE PENA - REGIME MAIS GRAVOSO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL NÃO RECOMENDADA. I. A circunstância especial do art. 42 da LAD - natureza e quantidade dos entorpecentes - não pode ser utilizada como fundamento para desvalorar as consequências e majorar a pena-base. Caracteriza bis in idem. II. O redutor do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas é direito subjetivo do réu, quando preenchidos os requisitos legais. III. À míngua de critérios do legislador, a quantidade e a natureza do entorpecente devem ser sopesadas para fixar a fração da minorante. A fração máxima de redução não pode ser mantida na hipótese de apreensão de expressiva quantidade de crack no interior de estabelecimento carcerário. IV. Afastada a imposição do regime inicial fechado para o crime de tráfico pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840, subsiste a análise do artigo 33 do Código Penal. No caso, a difusão de entorpecente altamente nocivo em presídio justifica regime mais gravoso. V. Embora preenchidos os requisitos legais para a conversão da pena corporal em restritivas de direitos, a medida não é socialmente recomendável. O tráfico de drogas em unidades prisionais é conduta gravíssima. Estimula a violência e aumenta o poder das quadrilhas encarceradas. Exige severa repreensão do Estado para assegurar a ordem pública.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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