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Jurisprudência


TJDF APR - 822743-20140510027650APR

Ementa
PENAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTA. I. A prova oral é valida para atestar o concurso de pessoas, quando convergente e harmônica entre si. II. O conjunto probatório demonstra a participação do menor no delito. A corrupção de menores é crime formal e se caracteriza pela simples presença do adolescente no crime. III. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele a intenção de colaborar com a Justiça, a agravante demonstra que as apenações anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agente. IV. A multa deve ser proporcional à reprimenda corporal. V. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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