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Jurisprudência


TJDF APR - 822746-20140110057993APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS - NATUREZA DO ENTORPECENTE - CRACK - SENTENÇA MANTIDA. I.A qualidade da droga deve ser observada na fixação da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. II. O alcalóide de cocaína é substância com alto potencial destrutivo à saúde humana e justifica o incremento da sanção. III. O art. 67 doCP é claro ao dispor que a reprimenda deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. A reincidência prevalece sobre a confissão espontânea, sem anulá-la. Precedente do STF. IV. Apelo parcialmente provido para reduzir a multa.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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