TJDF APR - 822748-20120310189000APR
PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO STJ- IMPOSSIBILIDADE RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO. I. A Lei 11.922/09 elasteceu até 31 de dezembro de 2009 o prazo para que os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido pudessem solicitar o registro ou entregá-las à Polícia Federal. Se o artefato foi encontrado em data posterior, com registro vencido, escondido na residência do réu, está caracterizado o crime. II. A adoção pelo Código Penal do sistema trifásico para a fixação da pena corporal impõe tratamento diferenciado para cada fase da dosimetria. A terceira etapa, por comportar a análise de causas de aumento e de diminuição, elementos que integram o próprio tipo, é a única em que o julgador pode ultrapassar os limites mínimo e máximo determinados pela lei. Aplicação da Súmula 231 do STJ. III. Apelo da defesa desprovido e recurso ministerial provido.
Ementa
PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO STJ- IMPOSSIBILIDADE RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO. I. A Lei 11.922/09 elasteceu até 31 de dezembro de 2009 o prazo para que os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido pudessem solicitar o registro ou entregá-las à Polícia Federal. Se o artefato foi encontrado em data posterior, com registro vencido, escondido na residência do réu, está caracterizado o crime. II. A adoção pelo Código Penal do sistema trifásico para a fixação da pena corporal impõe tratamento diferenciado para cada fase da dosimetria. A terceira etapa, por comportar a análise de causas de aumento e de diminuição, elementos que integram o próprio tipo, é a única em que o julgador pode ultrapassar os limites mínimo e máximo determinados pela lei. Aplicação da Súmula 231 do STJ. III. Apelo da defesa desprovido e recurso ministerial provido.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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