TJDF APR - 822751-20060111018924APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE -DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIFERENTES - DESVALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. I. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo, por si só, não afasta o reconhecimento da causa de aumento do inciso I, §2º, do artigo 157 do CP. O fato impeditivo - artefato de brinquedo - é ônus da defesa, nos termos do artigo 156 do CPP. II. A jurisprudência tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas para considerar os maus antecedentes e reconhecer a agravante da reincidência. III. Negado provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE -DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIFERENTES - DESVALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. I. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo, por si só, não afasta o reconhecimento da causa de aumento do inciso I, §2º, do artigo 157 do CP. O fato impeditivo - artefato de brinquedo - é ônus da defesa, nos termos do artigo 156 do CPP. II. A jurisprudência tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas para considerar os maus antecedentes e reconhecer a agravante da reincidência. III. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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