main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 823078-20110610081728APR

Ementa
PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. MÍDIAS PIRATAS EM CDS E DVDS EXPOSTOS À VENDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETIRA DA PENA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 184, § 2º, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando expunha à venda mídias em DVDs e CDs reproduzidos com violação de direitos autorais. 2 Não é razoável invocar a inexpressividade do valor dos produtos piratas nem afirmar que a conduta é atípica conforme a teoria da ação socialmente adequada, ante a sua inegável ofensividade e danosidade social. Aceitar o argumento implicaria fomentar crimes ainda mais graves, gerando grave prejuízo financeiro aos autores intelectuais da obra e à sociedade como um todo. Mesmo sendo uma prática tolerada pelas pessoas que adquirem produtos pirateados, não há elisão de tipicidade na conduta descrita no artigo 184, § 2º, do Código Penal. 3 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão