TJDF APR - 823154-20130710219098APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA GAROTA DE PROGRAMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA APÓS A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO CRIME. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA. RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em decadência do direito de representação se a vítima manifestou o seu interesse de ver o crime apurado e punido o seu autor no dia em que identificou o autor do crime, tomando conhecimento de seu nome e reconhecendo-o por fotografia. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de estupro, uma vez que a vítima, nas duas vezes em que foi ouvida, apresentou depoimentos coerentes e harmônicos, dando conta de que o apelante, após combinar um programa, levou-a contra a sua vontade para um matagal e, mediante grave ameaça e violência física, a constrangeu à prática da conjunção carnal e de outros atos libidinosos. 3. O crime de estupro consuma-se com a prática de qualquer ato libidinoso praticado mediante violência ou grave ameaça. Na hipótese dos autos, há registro da prática de conjunção carnal, além de outros atos libidinosos diversos, ficando comprovado que o crime de estupro foi consumado. 4. Inviável a desclassificação do delito de estupro para o crime de violação sexual mediante fraude (artigo 215 do Código Penal), pois este se caracteriza pela fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a manifestação de vontade da vítima. Na hipótese, a violência e a grave ameaça foram devidamente demonstradas pela palavra da vítima, que inclusive alegou ter ficado com hematomas em razão da conduta agressiva do réu. 5. A condução da vítima para local ermo é circunstância inerente aos crimes contra a dignidade sexual, razão pela qual sua avaliação negativa deve ser afastada. 6. Inexistindo elementos aptos a avaliar a conduta social do réu, que diz respeito ao seu comportamento na família e na sua comunidade, deve ser excluída a análise negativa realizada na sentença. 7. Afasta-se a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade, quando a fundamentação é inidônea para justificar a majoração da pena-base. 8. A primariedade do réu nãoestá expressamente especificada no rol das circunstâncias atenuantes (artigo 65 do Código Penal) e tampouco pode ser considerada relevante a ponto de se aproveitar como atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal. 9. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 213, caput, do Código Penal, afastar a avaliação negativa das circunstâncias do crime, da conduta social e da personalidade do réu, reduzindo a pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, para 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA GAROTA DE PROGRAMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA APÓS A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO CRIME. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA. RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em decadência do direito de representação se a vítima manifestou o seu interesse de ver o crime apurado e punido o seu autor no dia em que identificou o autor do crime, tomando conhecimento de seu nome e reconhecendo-o por fotografia. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de estupro, uma vez que a vítima, nas duas vezes em que foi ouvida, apresentou depoimentos coerentes e harmônicos, dando conta de que o apelante, após combinar um programa, levou-a contra a sua vontade para um matagal e, mediante grave ameaça e violência física, a constrangeu à prática da conjunção carnal e de outros atos libidinosos. 3. O crime de estupro consuma-se com a prática de qualquer ato libidinoso praticado mediante violência ou grave ameaça. Na hipótese dos autos, há registro da prática de conjunção carnal, além de outros atos libidinosos diversos, ficando comprovado que o crime de estupro foi consumado. 4. Inviável a desclassificação do delito de estupro para o crime de violação sexual mediante fraude (artigo 215 do Código Penal), pois este se caracteriza pela fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a manifestação de vontade da vítima. Na hipótese, a violência e a grave ameaça foram devidamente demonstradas pela palavra da vítima, que inclusive alegou ter ficado com hematomas em razão da conduta agressiva do réu. 5. A condução da vítima para local ermo é circunstância inerente aos crimes contra a dignidade sexual, razão pela qual sua avaliação negativa deve ser afastada. 6. Inexistindo elementos aptos a avaliar a conduta social do réu, que diz respeito ao seu comportamento na família e na sua comunidade, deve ser excluída a análise negativa realizada na sentença. 7. Afasta-se a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade, quando a fundamentação é inidônea para justificar a majoração da pena-base. 8. A primariedade do réu nãoestá expressamente especificada no rol das circunstâncias atenuantes (artigo 65 do Código Penal) e tampouco pode ser considerada relevante a ponto de se aproveitar como atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal. 9. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 213, caput, do Código Penal, afastar a avaliação negativa das circunstâncias do crime, da conduta social e da personalidade do réu, reduzindo a pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, para 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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