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Jurisprudência


TJDF APR - 823367-20140110037573APR

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REFERENTE AO DELITO DE ROUBO. VIABILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGAS. DECOTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRADA A COMUNHÃO DE ESFORÇOS E A UNIÃO DE DESÍGNIOS ENTRE OS AGENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA SE CONCLUIR QUE O RÉU SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo a vítima alegado que não olhou para o rosto dos assaltantes que subtraíram seu veículo e o menor afirmado que praticou o roubo do automóvel em companhia de terceiro, não há como proceder à condenação do apelante. Ademais, o réu negou ter participado da prática do delito de roubo, devendo ser ressaltado aqui que, consoante a palavra dos policiais, os objetos relativos ao veículo foram encontrados na posse do menor, de forma que se faz mister a absolvição do apelante. 2. Deve ser afastada a avaliação negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime no crime de tráfico de drogas, pois baseadas em elementos ínsitos ao tipo penal. 3. Inexistindo nos autos elementos concretos que indiquem que o apelante é pessoa dedicada à prática de atos ilícitos ou que integre organização criminosa, deve ser aplicada em seu favor a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, uma vez preenchidos os demais requisitos, quais sejam a primariedade e os bons antecedentes. 4. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos não podem ser levadas em consideração, conforme recentemente decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, na primeira e na terceira fases da dosimetria, cumulativamente, sob pena de se incorrer em bis in idem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantendo a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº. 11.343/2006, absolvê-lo pela prática delitiva descrita no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, decotar a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime e da natureza e da quantidade da droga em relação ao crime de tráfico, reconhecer a incidência da causa especial de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, reduzindo a pena de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1000 (mil) dias-multa para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal, alterado o regime para o inicial semiaberto.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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