TJDF APR - 823393-20110112364219APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 244-B DO ECA.CONDENAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. Em atenção à decisão do Superior Tribunal de Justiça, mantém-se a condenação imposta ao réu, pelo juízo monocrático, quanto à prática do crime descrito no art. 244-B do ECA. Se a pena imposta não supera a 1 (um) ano e o réu era relativamente menor à época dos fatos, impondo-se a redução do prazo prescricional pela metade e, ainda, se entre a data da publicação da sentença e o julgamento do recurso transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos, verifica-se fulminada a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, inciso V, c/c os art. 110, § 1º e 115, do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 244-B DO ECA.CONDENAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. Em atenção à decisão do Superior Tribunal de Justiça, mantém-se a condenação imposta ao réu, pelo juízo monocrático, quanto à prática do crime descrito no art. 244-B do ECA. Se a pena imposta não supera a 1 (um) ano e o réu era relativamente menor à época dos fatos, impondo-se a redução do prazo prescricional pela metade e, ainda, se entre a data da publicação da sentença e o julgamento do recurso transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos, verifica-se fulminada a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, inciso V, c/c os art. 110, § 1º e 115, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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