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Jurisprudência


TJDF APR - 823394-20120111620163APR

Ementa
PENAL. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PERÍCIA FONOGRÁFICA - REJEITADA - DECISUM CONTRÁRIO ÀS PROVAS - AFASTADA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO -INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - USUÁRIOS DE DROGAS - EXCLUSÃO DO ART. 40, INCISO VI, DA LAD - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVOLVIMENTO COM OS ADOLESCENTES E COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - INVIABILIDADE. REVISÃO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD EM MAIOR FRAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença por ausência de perícia técnica para confrontação de voz quando se verifica que a parte interessada quedou-se inerte para requisitar a citada diligência no tempo processual próprio. Afasta preliminar de nulidade do decisum por fundamentação contrária às provas, eis que o seu exame se confunde ao mérito do recurso. Se a prova é farta e segura no sentido de imputar a autoria de crimes de tráfico, associação para o tráfico de drogas e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, máxime em se tratando de vultosa quantidade de substância entorpecente, afasta-se as teses de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação para o tipo penal descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa a conduta social, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, decota-se o juízo negativo atribuído a esta baliza do art. 59 do CP e redimensiona-se a sanção a ser imposta para cada réu. A natureza e a quantidade dos entorpecentes devem ser sopesadas para a modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, imprimindo-se maior censura àqueles que revelem maior grau de envolvimento com a criminalidade. Se restou demonstrado o envolvimento dos acusados com adolescentes na prática dos crimes de tráfico, bem assim há nos autos prova da idade dos menores, inviável o pleito para a exclusão da causa de aumento aboletada no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006. Ajusta-se as penas pecuniárias quando fixadas em patamar desarmônico às sanções físicas impostas. Se o Tribunal constatou, a partir de nítido cálculo matemático, erro candente na grafia da pena, cumpre ao colegiado proceder a devida correção na r. sentença. O Supremo Tribunal Federal inaugurou novo vetor interpretativo ao declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se em elementos concretos e individualizados. Veda-se a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, se as circunstâncias demonstram que a concessão do benefício não é socialmente recomendável. Se mantidas as circunstâncias que autorizaram a segregação cautelar, a decisão que nega o direito de apelar em liberdade não constitui medida mais gravosa que a pena que lhe foi imputada, tampouco ofende o princípio da presunção de inocência.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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